Trata-se de declaração exigida para instruir pedido de regularização fundiária rural em área federal.
O(s) interessado(s) faz uma série de declarações a partir desse documento, tais como: não ser proprietário de outro imóvel rural em qualquer lugar do território nacional; ocupar a área de forma mansa e pacífica, não ter sido beneficiário de programa da reforma agrária ou da regularização fundiária de área rural, etc.
Vale lembrar que, prestar declaração falsa pode gerar pena de reclusão e multa nos termos do art. 299 do Código Penal.
✔DICA: ler bem o modelo apresentado no sistema de regularização pra terem certeza daquilo que vão assinar!
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